TST - AIRR - 29/2002-071-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. EMPREITADA. ATIVIDADE-FIM. Se empresa de saneamento contrata empreiteira inidônea para realização de obra ligada à sua atividade-fim, mais precisamente a execução de obras de expansão do sistema de esgotos sanitários, evidentemente que não pode querer se eximir de sua responsabilidade, no mínimo subsidiária, quanto à quitação dos direitos dos empregados que laboraram na obra, mas não tiveram ressarcidos seus créditos trabalhistas pela empreiteira. Aplicação analógica do entendimento consubstanciado na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 477 DA CLT E CONVENCIONAIS. A responsabilização subsidiária implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, incluídas as multas estipuladas no artigo 477 da CLT e convencionais. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29/2002-071-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade.

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