TST - AIRR - 398/2002-092-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CÓPIA DO R. DESPACHO AGRAVADO E DE SUA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. A ausência do traslado completo da cópia do r. despacho agravado, bem como de sua certidão de intimação, determina o não-conhecimento do apelo. Aplicação do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do C. TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2002-092-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do traslado da cópia do r, despacho agravado e de sua certidão de intimação.

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