TST - AIRR - 398/2002-631-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INSS AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, quando examinada, com base na existência de contrato de trabalho, fraude na contratação via cooperativa, determinando-se a devolução ao obreiro de valores descontados indevidamente como INSS autônomo, com fundamento na Súmula 342 do C. TST e no art. 462 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2002-631-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, vínculo empregatício.

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