TST - AIRR - 758/2002-002-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA INVIABILIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 285 DA C. SDI. Não é possível o conhecimento atado a agravo de instrumento, quando o protocolo do recurso de revista encontra-se ilegível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 285 da c. SDI, elucidante de que : O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/2002-002-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, exame da tempestividade do recurso de revista inviabilizado.

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