TST - AIRR - 2348/2002-074-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. É vedada a cobrança de contribuição assistencial de empregado não associado ao sindicato da categoria profissional, sendo nulas estipulações que, em sentenças normativas, acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, tenham cláusula dispondo em sentido contrário, isto para alcançar contribuições de trabalhadores não associados ao sindicato, conforme bem aclara o Precedente Normativo 119 da SDC do Colendo TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2348/2002-074-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, sindicato, contribuição assistencial.

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