TST - AIRR - 41/2003-017-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação de dispositivo da legislação ordinária ou qualquer afronta constitucional; também não tipificado nos autos conflito jurisprudencial, nos moldes do art. 896 e alíneas da CLT, não há como ser reformado o r. despacho que trancou o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2003-017-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de aposentadoria, prescrição parcial.

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