TST - AIRR - 1078/2003-058-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo não provido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A discussão acerca do cabimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT não foi ventilada nas razões de recurso ordinário, não sendo possível, em sede de embargos de declaração, suscitá-la, isto para se pretender omissão no acórdão regional que, obviamente, não devia e nem podia apreciar matéria ausente na irresignação recursal empresária. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1078/2003-058-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão recorrida por suposta negativa de prestação jurisdicional, a efetiva prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›