TST - AIRR - 1785/2003-002-18-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Se o empregado, que teve sua rescisão contratual efetivada há quase dez anos, ajuíza sua reclamatória, pretendendo receber o adicional de 40% do FGTS sobre diferenças de expurgos inflacionários, quando já passados mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001 e não comprova nos autos qualquer outra data que pudesse sugerir data posterior de trânsito em julgado de possível ação que tenha tido na Justiça Federal, para reivindicar diferenças do FGTS sobre os citados expurgos, não resta a esta Corte outro caminho senão o do acatamento do óbice prescricional alegado, por aplicação da sua jurisprudência pacificada, no sentido de que: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1785/2003-002-18-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

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