TST - AIRR - 108839/2003-900-22-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108839/2003-900-22-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de concessão de serviço público.

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