TST - AIRR - 3671/1993-663-09-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SUCESSORA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. Não há qualquer nulidade processual a ser declarada, à falta de prejuízo para a União, uma vez que já se encontra atuando no pólo passivo da execução, tendo sido admitida como sucessora da empresa extinta. Não configurada, pois, violação direta e literal dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ANTERIOR À SUCESSÃO PELA UNIÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3671/1993-663-09-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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