TST - ED-AIRR - 1375/2003-421-01-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, e impõe-se multa, em virtude do caráter infringente e o intuito manifestamente protelatório da medida processual utilizada pela reclamada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1375/2003-421-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios, aplicação de multa, embargos de declaração que.

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