TST - RR - 729221/2001


25/ago/2006

1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A violação do artigo 896, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, não se caracteriza quando o incidente de uniformização de jurisprudência é pleiteado apenas em sede de embargos de declaração, após o acórdão do Regional em sede de recurso ordinário, pois sua utilização está adstrita a sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Assim, houve impropriedade do meio e intempestividade da alegação, pois já havia sido prestada a tutela jurisdicional. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO.

Tribunal TST
Processo RR - 729221/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos incidente de uniformização de jurisprudência, alegação, embargos de declaração.

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