TST - RR - 1051/2004-051-11-00


25/ago/2006

CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento de valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. 2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1051/2004-051-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição federal, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º,.

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