TST - E-ED-RR - 662855/2000


25/ago/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 662855/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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