TST - E-RR - 1533/2002-049-02-00


25/ago/2006

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁ-TICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO DE REVISTA. O Regimento Interno desta Corte superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator com arrimo nos artigos 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A interposição de recurso de embargos, em hipóteses que tais, configura erro grosseiro, insusceptível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1533/2002-049-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, cabimento, decisão monocrá-tica proferida pelo relator do recurso de revista.

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