TST - E-RR - 590211/1999


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O colendo Tribunal Pleno desta Corte superior, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Ex.mo Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses. Viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão da Turma mediante a qual se considera intempestivo o recurso de revista ao fundamento de que não é válida a sua interposição por intermédio do sistema de Protocolo Integrado para recebimento do recurso no Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 590211/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamante, protocolo integrado, validade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›