TST - E-RR - 814875/2001


25/ago/2006

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TTRABALHO NÃO EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 814875/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da consolidação das leis do ttrabalho, grupo econômico.

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