TST - RR - 775/2001-065-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 775/2001-065-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria prescrição, complementação dos proventos de.

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