TST - ED-RR - 714874/2000


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. PRAZO LEGAL. CONTAGEM. SÚMULA 387/TST, ITEM III. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, os originais da petição transmitida via fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de término do prazo recursal, contados já a partir do dia imediatamente subseqüente à data do término. Apresentado o original após expirado o prazo legal, não se conhece dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 714874/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, interposição via fac-símile, apresentação do original.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›