TST - RR - 721121/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 721121/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, base de cálculo.

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