TST - RR - 763/2004-002-19-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por suposta contrariedade ao artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, e à Súmula 363, do C. TST. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 763/2004-002-19-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público, contratação nula.

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