TST - RR - 968/2003-014-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata a alínea c, do artigo 896, da CLT, no caso, a violação ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 968/2003-014-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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