TST - AIRR - 2810/2001-042-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a OJ nº 307/SBDI-1, desta Corte, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2810/2001-042-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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