TST - E-ED-RR - 1050/2002-035-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO ESTABELECIDA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A C. Turma não conheceu do recurso de revista do Ministério Público porque desfundamentado em razão de estarem as razões dissociadas da fundamentação do v. acórdão regional. Ao recorrer de embargos, o Ministério Público do Trabalho indica violação ao art. 896 da CLT sem remeter a que dispositivo legal ou constitucional violou a C. Turma, ao assentar a ausência de fundamentação, direcionando o inconformismo ao fato de haver indicado violação ao art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e a Súmula 363 do C. TST, cuja tema meritório sequer foi objeto de exame pela C. Turma. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1050/2002-035-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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