TST - E-A-AIRR - 1176/2004-091-03-40


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. O carimbo de protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo. Estando ilegível, não há como se conhecer do agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1176/2004-091-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo em agravo de instrumento, carimbo de protocolo do recurso de revista ilegível.

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