TST - E-RR - 241/2002-059-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA C. SDI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem contrariedade a Súmula desta C. Corte, deve ser confirmada a decisão da c. Turma que aplicou a Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI corretamente. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 241/2002-059-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, plano de incentivo à demissão, transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›