TST - E-ED-RR - 31896/1999-006-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS PARCELAS ANTERIORES À JUBILAÇÃO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Assim, o marco inicial da prescrição para se postular parcelas relativas ao primeiro contrato deve considerar a data da jubilação. Inteligência dos arts. 453, caput, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 31896/1999-006-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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