TST - E-RR - 356314/1997


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a c. Turma manifestou-se expressamente sobre a argüição de ilegitimidade do Ministério Público levantada nos embargos de declaração do reclamante, emitindo tese explícita sobre a matéria. Recurso de embargos não conhecido. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTERESSE PÚBLICO. SUCESSÃO DA INTERBRÁS PELA UNIÃO. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer quando a União, sucessora da Interbrás, figura no pólo passivo da reclamação trabalhista encontra-se assentada nos artigos 127 da Constituição Federal, 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-RR - 356314/1997
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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