TST - E-ED-RR - 373/2001-006-17-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. No âmbito deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Inteligência da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos. FÉRIAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POIS NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. O v. acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista quanto às férias, o fez por ausência de preenchimento dos pressupostos intrínsecos deste recurso. Assim, em observância à Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, deveria a embargante indicar, expressamente, violação do artigo 896 da CLT, para fins de admissibilidade dos embargos. Isso porque, a matéria submetida a exame da SBDI-1 pelo recurso de embargos em análise refere-se, justamente, ao acerto ou não da v. decisão da c. Turma, que entendeu não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 373/2001-006-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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