TST - E-RR - 702240/2000


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 702240/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, dono da obra, responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›