TST - E-AIRR - 899/2004-025-05-40


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. Feriado local. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 899/2004-025-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, intempestividade do agravo de instrumento, feriado local.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›