TST - E-AIRR - 958/2001-025-02-40


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O agravo encontra-se deficientemente instruído, pois não foi trasladada cópia da certidão de publicação do acórdão regional que constitui peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 958/2001-025-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, irregularidade formal do traslado, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional.

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