TST - RR - 1236/2003-059-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. Quanto às questões sub oculo, as mesmas foram devidamente apreciadas e julgadas na Sentença originária e, não tendo sido objeto de insurgência, mediante Recurso próprio, não foram devolvidas à apreciação pelo Eg. Regional, visto que não suscitadas no momento processual oportuno, restando, por consegüinte, superadas pela preclusão, impossibilitando, assim, a análise de qualquer violação quanto a estes aspectos, por aplicação da Súmula 297, item I, do C. TST. Recurso de Revista não conhecido no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 1236/2003-059-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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