TST - RR - 31618/2002-900-03-00


25/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ao que tudo indica, desacertado o despacho recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do Recurso de Revista, uma vez que a Decisão Regional parece querer revelar a certeza de nítida violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento provido e convertido para Revista para melhor exame. II RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Há orientação pacífica desta Corte(OJ/SDI-1 nº 271), no sentido de que: O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Nesse passo, a prescrição qüinqüenal é perfeitamente aplicável ao presente caso, haja vista que o contrato de trabalho foi extinto após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 31618/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento, prescrição, rurícola.

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