TST - ED-AIRR - 1012/2004-009-08-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatando-se a omissão quanto à existência de peça que supre a ausência da certidão de publicação do Acórdão Regional, devem ser providos os presentes Embargos para que seja sanada. Entretanto, é inafastável o não conhecimento do Agravo, em razão da ausência da autenticação nas peças que formam o instrumento. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1012/2004-009-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão configurada, constatando-se a omissão quanto.

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