TST - ED-AIRR - 1026/2002-900-09-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DA JUÍZA RELATORA ARGUÍDA NA REVISTA E RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. ANÁLISE E JULGAMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Alegou o Embargante que a Decisão Recorrida foi omissa, por não se manifestar acerca da preliminar de nulidade por impedimento da Juíza Relatora do Agravo de Petição, regularmente invocada na Revista. Com razão o Embargante, já que, efetivamente, a preliminar fora arguída no Recurso de Revista e renovada no Agravo de Instrumento, sem a correspondente análise no Acórdão Embargado. Reconhecida a omissão, passa-se à análise da matéria, nos seguintes termos: a preliminar em questão vem fundada na vulneração do art. 134, III, do CPC. Ocorre que se trata de processo em fase de Execução, em que somente se admite o Recurso de Revista por violação direta à Constituição Federal, a teor do § 2º, do art. 896, da CLT, e Súmula 266/TST. Uma vez que, conforme a análise, o Recurso de Revista não reunia as condições necessárias ao seu conhecimento também quanto à preliminar em questão, motivo não há para reforma da r. Decisão Agravada. Por desdobramento disso, o reconhecimento da omissão não implica efeito modificativo ao Julgado. Embargos de Declaração providos para, suprindo omissão quanto à preliminar de nulidade por impedimento arguída na Revista, apreciar o Agravo neste particular, negando-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1026/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, preliminar de nulidade por impedimento da juíza relatora arguída na, omissão reconhecida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›