TST - ED-AIRR - 1045/2002-900-09-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Invocando precedente deste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35/2001, a Eg. Turma afirmou que a Decisão Denegatória não merecia reforma, uma vez que a tese do Eg. Regional não implicava ofensa ao art. 5º, LIV e LV. Em meio a um longo arrazoado buscando impugnação de mérito, a Embargante afirma a necessidade de o Tribunal apreciar e esclarecer matéria relativa à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001 e suas interações com o art. 62, da Constituição Federal, que afirma violado. Nada existe para apreciar ou esclarecer, pois o entendimento da Turma é evidente.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1045/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão e contradição inexistentes, invocando precedente deste tribunal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›