TST - ED-AIRR - 1063/1989-049-03-40


17/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO C. TST Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1063/1989-049-03-40
Fonte DJ - 17/03/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, processo de execução, fazenda pública.

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