TST - ED-AIRR - 1088/1992-008-08-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDAS. A tese do Eg. Regional era no sentido de que são cabíveis juros de mora para o precatório complementar, que visem cobrir a mora decorrente do excesso do prazo constitucional para a quitação do precatório principal. A Eg. Turma afirmou que a Decisão agravada não merecia reforma, uma vez que a tese do Eg. Regional não implicava violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. A contradição dita existente pelo Embargante situa-se entre os termos da Decisão e o que ele, Embargante, subjetivamente tem como presente nos autos, o que por completo se afasta da previsão de cabimento dos Declaratórios, direcionada à contradição interna, entre os termos da própria Decisão. A obscuridade alegada assenta-se na mesma premissa equivocada, qual seja, de que é possível tomar elementos subjetivamente existentes para daí extrair-se o vício supostamente merecedor de declaração. Verifica-se, na realidade, o intuito subjacente de reforma da tese regional, cuja vulneração a Eg. Turma não reconheceu. Embargos de Declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1088/1992-008-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, contradição e obscuridade não reconhecidas, a tese do eg.

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