TST - ED-AIRR - 2253/2002-361-02-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUÍDA NA REVISTA E RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. ANÁLISE E JULGAMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Alegou o Embargante que a Decisão Recorrida foi omissa, por não se manifestar acerca da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, regularmente invocada na Revista. Com razão o Embargante, já que, efetivamente, a preliminar fora arguída no Recurso de Revista e renovada no Agravo de Instrumento, sem a correspondente análise no Acórdão Embargado. Reconhecida a omissão, passa-se à análise da matéria, nos seguintes termos: há no Acórdão Regional Embargado clara e substancial análise da questão tida como omissa, onde se afirma que a mesma constituía inovação fundada em alegações típicas da réplica e dependentes de prova. No mesmo Acórdão Declaratório a Corte Regional afirmou, ainda, que a tese da defesa (período superior a dois anos na função), tornou-se incontroversa, porque não negada pelo Reclamante (fl. 66). Infere-se dessa decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Conseqüentemente, não se mostra evidente violação aos preceitos invocados na Revista como atingidos (arts. 832, da CLT, 515, do CPC, 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal). A invocação de divergência jurisprudencial não tem pertinência quando se trate de preliminar dessa natureza, pela impossibilidade do confronto de teses, como tem reiteradamente decidido este Tribunal Superior. Embargos de Declaração providos para, suprindo omissão quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguída na Revista, apreciar o Agravo neste particular, negando-lhe provimento, porém.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2253/2002-361-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguída na, omissão reconhecida.

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