TST - ED-AIRR - 274/2004-005-18-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. Acórdão Embargado. Ausentes os pressupostos dos arts.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 274/2004-005-18-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão e contradição inexistentes, embargos declaratórios não constituem.

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