TST - ED-AIRR - 366/1997-027-02-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA, COM ANÁLISE INTEGRAL DO TEMA RELATIVO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Alegou a Embargante que a Turma foi contraditória ao afirmar que a Recorrente não argüiu a violação de preceitos legais quanto ao tema do ônus da prova das horas extraordinárias, na medida em que, contrariamente, tal argüição teria sido sim articulada no Recurso de Revista (art. 818, da CLT, e 333, I, do CPC). Verifica-se que a Eg. Turma, efetivamente, fez o registro de que a Recorrente não tinha fundamentado a irresignação na argüição de violação de lei ou de dissenso pretoriano, restringindo-se, no entanto, à particularidade das horas de intervalo. Embora não se trate precisamente de contradição, mas de omissão, reconheço-a existente, já que, na realidade, o Recurso de Revista abarcava a questão do ônus da prova das horas extraordinárias de uma forma geral (não somente as derivadas do trabalho no intervalo), ali constando efetiva argüição de vulneração dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. No Agravo de Instrumento a questão foi renovada regularmente, no intuito de demonstrar que a Revista tinha condições de admissibilidade no que pertine às horas extraordinárias comuns. Reconhecida a omissão, passa-se à análise da matéria, nos seguintes termos: o Eg. Regional emitiu simples entendimento, no sentido de que uma vez comprovada a sobrejornada, devido era o adicional de horas extraordinárias, salvo quanto ao trabalho após as 21:00h e nos intervalos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 366/1997-027-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão reconhecida e suprida, com análise integral do tema relativo, alegou a embargante que.

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