TST - ED-AIRR - 53387/2002-902-02-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO PASSÍVEL DE ARGÜIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A tese do Eg. Regional era no sentido de que inexiste nulidade por falta de intimação pessoal da União Federal, quando esta deixa de vir aos autos para informar ser a sucessora da Reclamada originária, cujo advogado recebera regularmente a notificação para se manifestar acerca dos cálculos da Execução. A Eg. Turma afirmou que a Decisão agravada não merecia reforma, uma vez que a tese do Eg. Regional não implicava violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 53387/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, matéria não articulada no recurso de revista, omissão não passível de argüição em embargos de declaração.

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