TST - ED-AIRR - 55604/2002-900-02-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. A Eg. Turma afastou o cabimento da Súmula 304/TST, por entender que o Reclamado não demonstrou que a liqüidação fora decretada pelo Banco Central do Brasil, única hipótese de aplicação da Súmula em questão. O termo de audiência e a Sentença, ditos não apreciados pela Eg. Turma, contêm registro acerca da informação, ao Juízo, de que o Reclamado entrava em regime de liqüidação extrajudicial, mas nada se verifica quanto à particularidade considerada essencial no Acórdão Embargado, qual seja, de a liqüidação ter sido decretada pelo Banco Central. Não há omissão, pois. Embargos de Declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 55604/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, regime de liqüidação extrajudicial, omissão não reconhecida.

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