TST - ED-AIRR - 56537/2003-651-09-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Inexistência da hipótese insculpida no artigo 535, inciso I, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 56537/2003-651-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, fgts, multa de 40%.

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