TST - ED-RR - 19094/2002-900-18-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO INEXISTENTE REJULGAMENTO VEDADO. Nítida a pretensão de rejulgamento da questão relativa ao conhecimento do Recurso de Revista obreiro, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 19094/2002-900-18-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista omissão inexistente rejulgamento, nítida a pretensão de.

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