TST - AIRR - 1503/2001-007-13-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, 5º, II, e 37, XXI, da CF/88 quando a decisão hostilizada, que condena a Reclamada como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2001-007-13-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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