TST - AIRR - 2448/2000-036-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO C. TST. Tendo em vista que o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, foi inferior ao da condenação, estava a parte recorrente obrigada à complementação de depósito, observando o valor nominal remanescente da condenação ou o limite legal em relação ao Recurso de Revista e, neste caso, não podendo ser abatido o valor do depósito anterior, uma vez que o limite legal para a interposição de cada Recurso é específico e independente para cada fase do processo. Logo, inexistindo depósito complementar suficiente, a Revista encontra-se deserta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2448/2000-036-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, incidência da súmula nº 128, item i, do c.

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