TST - AIRR - 329/2003-221-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional manteve a r. Sentença que indeferiu o pedido de cobrança das contribuições assistencias, haja vista a atividade econômica explorada pelo Reclamado diversa daquela pertencente à categoria profissional da base territorial do Sindicato-Autor. Consignou que a prova produzida pela defesa demonstra que a Recorrida recolhia as aludidas contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins. Assim, a Corte julgadora entendeu ser inadequado o enquadramento sindical pretendido pelo Recorrente, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2003-221-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enquadramento sindical, categoria diferenciada.

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