TST - AIRR - 519/2004-010-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 228, DO C. TST E COM A OJ 02, DA SBDI-1/TST. Ao considerar que a base de cálculo a ser observada para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, a Decisão Regional decidiu em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior, prevista na Súmula 228 e na OJ 02, da SBDI-1, atraindo a incidência do art. 896, § 5º, da CLT como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2004-010-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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